(DOC. VP 664.7342.9903.7716)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do impetrante, permitindo-lhe a renovação da CNH - Sentença de concessão da ordem - Manutenção - Penalidade de suspensão já cumprida - Ademais, a infração de trânsito que ocasionou a instauração do procedimento de cassação não foi por ele cometida - Passaporte juntado nos autos que demonstra que o impetrante estava fora do país no dia do cometimento da infração - Princípio da intranscendência das pe

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