(DOC. VP 664.6710.2455.0174)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Insurgência da FESP contra a ação que reconheceu o direito ao abono de permanência ao autor - Não provimento - Direito reconhecido de forma automática pela Constituição (art. 40, § 19 da CF/88) e que independe do prévio requerimento administrativo - Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata que o servidor público faz jus desde o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária ou desde o advento da Emenda Constitucional 41/03, caso já tivesse preench

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