(DOC. VP 664.6472.2710.5191)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMBARGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VÍCIO FORMAL QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO PELO JULGAMENTO DO RECURSO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER ANULADO - EMBARGOS ACOLHIDO

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