(DOC. VP 664.6139.6612.7573)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE VICIO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Juízo que determinou ao apelante a complementação do endereço da executada, o que foi atendido por meio de informações cadastrais obtidas no sistema INFOJUD/RECEITA FEDERAL. Feito em que não se pode aferir qual foi o vício ensejou a extinção do processo, visto que o endereço foi regularmente completado. CPC que impõe ao Juízo, a indicação dos elementos de fato e de direito que permitam a formação de sua convicção, possibilitando a compreensão dos limites da sentença, sendo v

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