(DOC. VP 664.5517.0925.2569)

TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REDUÇÃO DA PARCELA. ESTABILIDADE FINANCEIRA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A incorporação da gratificação de função de confiança, exercida pelo período igual ou superior a dez anos, ao salário decorre de preceito, da CF/88, notadamente da CF/88, art. 7º, VI, que insculpe o princípio da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica. Nessa esteira, considerando-se que a integração da parcela é assegurada pelo ordenamento jurídico constitucional, constata-se que a lesão decorre de descumprimento de preceito de lei, de modo que incide a prescriç�

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