(DOC. VP 664.3749.9300.3590)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITU -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Itu - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - A CDA é genérica e não traz as normas e os correlatos dispositivos que

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