(DOC. VP 663.8071.1055.9617)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada repetição de indébito e indenização moral. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. 2. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Uso efetivo e reiterado dos benefícios do cartão de crédito. Abusividade não verificada. 3. Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

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