(DOC. VP 663.7294.0994.1511)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual, com base no CPC, art. 110, para inclusão dos sócios da empresa executada-recorrida no polo passivo - Pedido fundado no alegado encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sem competente baixa em seus registros comerciais - Situação que, por si só, não acarreta a dissolução irregular da empresa e, sobretudo, a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida

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