(DOC. VP 663.6870.6050.0957)

TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Plataforma de proteção ao crédito. Tratamento de dados pessoais. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Dados pessoais não sensíveis, cujo uso específico para proteção do crédito prescinde de autorização ou notificação prévia do consumidor. art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sentença mantida. Recurso não provido

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