(DOC. VP 663.6814.4931.0631)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL.

Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria que não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade da substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso desprovido

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