(DOC. VP 663.5693.2929.9979)

TJSP. BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Aplicação das regras contidas no CDC. Súmula 297/STJ. Falha na prestação dos serviços. Ausência de comunicação, pelo requerido, acerca da necessidade de complementação do pagamento dos encargos moratórios. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 1.500,00. Possibil

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