(DOC. VP 663.3542.3996.1780)

TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.

Nos termos da jurisprudência do STJ em caso análogo ao dos autos, através do REsp. 2.069.837/MG/STJ: «somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na Vara criminal comum". Existindo Vara Especializada em Crimes Contra criança e Adolescente na Comarca de Belo Horizonte à época dos fatos, a competência para processar e julgar os crimes relativos a esse

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