(DOC. VP 663.2331.1377.9065)

TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que demonstram a necessidade da medida extrema da internação - Dever solidário dos entes públicos municipal e estadual em cumprir a obrigação específica determinada pela sen

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