(DOC. VP 663.2125.5349.2036)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo interno. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Improcedência. Nulidade da CDA rechaçada. Ausência de decadência e violação à substituição tributária. Manutenção da multa punitiva e aplicação do IPCA. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 932, IV, ¿a¿ do CPC. Manutenção da decisão. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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