(DOC. VP 663.0703.4899.6334)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL DO SEU MONTANTE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, pode o contribuinte, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, efetuar o depósito integral de seu montante, nos termos do previsto no CTN, art. 151, II, independentemente de autorização judicial. - A modalidade de suspensão do crédito tributário por efeito de depósito judicial de seu montante, previsto no CTN, art. 151, II, não se confunde com a decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, por isso inde

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