(DOC. VP 662.9827.9665.0857)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao fundamento de insuficiência de comprovação da alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de bens e a declaração de renda baixa apresentada pela agravante, aliada à ausência de movimentações financeiras expressivas, constitui prova suficiente para deferimento da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. N

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