(DOC. VP 662.9003.8259.8260)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. Retorno dos autos para pronunciamento sobre questões suscitadas pelas embargantes, em razão do provimento de Recurso Especial por elas interposto. A

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