(DOC. VP 662.6956.2901.1012)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM» DO ENTE SINDICAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE.

I . Nos termos da jurisprudência da SDI-1 desta Corte, não há litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, pois não há identidade de partes entre a ação coletiva movida por sindicato e a ação individual, conforme o CDC, art. 104, de aplicação subjetiva. Demais disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que re

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