(DOC. VP 662.6315.9736.0660)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RENDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação ordinária com pedido de reparação de danos estéticos, morais e materiais. O agravante alega hipossuficiência financeira e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, destacando o prejuízo à sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiç

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