(DOC. VP 662.5333.1145.0790)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação acolhida sem resistência por parte da exequente. Isenção do CPC, art. 85, § 7º de que não se cogita. Aplicação da razão firmada na tese relativa ao tema 1190, STJ. Honorários advocatícios devidos pela metade (art. 90, § 4º, CPC), incidente sobre o proveito econômico obtido. Decisão reformada.. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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