(DOC. VP 662.4289.1781.1251)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do Ministério Público de que seja cassada a decisão de extinção da punibilidade. Descabimento. Manutenção, por fundamento diverso. Inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado hipossuficiente, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Sentenciado defendido pela Defensoria Pública. Ônus do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pe

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