(DOC. VP 662.4274.9510.6460)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 24-A DA LEI 11.340/06 C/C art. 129, §13º, C/C art. 147 C/C art. 61, II «F» C/C art. 148, C/C art. 217-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06).. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO PRIMORDIALMENTE NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO E LATERALMENTE NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA, BEM COMO NEGATIVA DE AUTORIA, QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DAS QUAIS TINHA PLENA CIÊNCIA. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO, QUE ALEGADAMENTE PRENDEU A VÍTIMA EM SUA RESIDÊNCIA, DOPOU-A, AGREDIU-A, E A ESTUPROU. PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SEUS REGISTROS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PROCESSO QUE CONTOU COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, ALÉM DE PERÍCIA E LAUDO TOXICÓLOGICO REQUERIDOS PELA DEFESA, QUE CERTAMENTE CONTRIBUÍRAM PARA A DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL E COM A QUAL ESTA NÃO PODE SE BENEFICIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE DITA COATORA.

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