(DOC. VP 662.4194.2717.8140)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RES ENCONTRADA NA POSSE DOS APELANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECOTE DA QUALIFICADORA ESCALADA - NÃO CABIMENTO - LAUDO PERICIAL - ESFORÇO INCOMUM EVIDENCIADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICIALIDADE - ATENUANTE INOMINADA - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE. - A

não observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226 no ato de reconhecimento do acusado não enseja a nulidade, notadamente quando presentes, nos autos, outros elementos de prova. - Comprovadas a materialidade e autoria, notadamente pelas palavras da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, não há falar em absolvição por ausência de provas. A apreensão da res na posse do acusado inverte o ônus da prova. - Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta pelo p

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