(DOC. VP 662.2828.2044.5240)

TST. AGRAVO DA PREVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃORECONHECIDA PELO TRT.

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: a parte alega quehá erro material nos cálculos uma vez que as diferenças de contribuição previdenciária devidas pelas partes foram indevidamente acrescidas ao seu débito e não foram compensadas. Argumenta que « não se pode conceber que seja obrigada a recolher valores que na verdade deveria receber «

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