(DOC. VP 662.1354.3755.3998)

TJSP. I - APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes em relação à incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade da Dersa, bem como desconstituir os respectivos lançamentos fiscais. II - Acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Guarulhos, sob o argumento de que a Dersa é sociedade de economia mista e pessoa jurídica regida por normas de direito privado, sem

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