(DOC. VP 661.8939.0447.2087)

TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - ORDEM DENEGADA.

-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública e se assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. -Denota-se das FACs acostadas aos autos, que este não é um fato isolado na vida dos pacientes, eis que ostentam de passagens policiais pretéritas pelo mesmo del

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