(DOC. VP 661.6960.1805.7876)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORAS ALEGARAM QUE A RÉ NÃO REALIZOU OS TRABALHOS CONTRATADOS, TENDO EM VISTA QUE NA PRIMEIRA AUTORA SÓ FOI REALIZADO O TRATAMENTO DE CANAL COM OBTURAÇÃO SIMPLES DE RESINA, E NA SEGUNDA AUTORA APENAS DOIS DENTES FORAM TRATADOS, MESMO TENDO SIDO PAGO O VALOR DE R$1200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) PARA O TRATAMENTO DE TRÊS DENTES. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO OBSERVOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VERACIDADE DOS FATOS, MAS SIM A RELATIVA, CABENDO ÀS AUTORAS FAZEREM PROVA, AO MENOS MÍNIMA, DO DIREITO ALEGADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. AUTORAS, ORA APELANTES, QUE NÃO FIZERAM PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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