(DOC. VP 661.6737.2066.1034)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I ¿ 16 HORAS. Lei 11.738/2008

e LEI ESTADUAL 5.539/2009. TUTELA INDEFERIDA QUE SE MANTÉM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REPARA QUANTO AO INÍCIO DA REFERÊNCIA CONSIDERADA. APELO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente a carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Parte autora qu

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