(DOC. VP 661.5725.3313.9747)

TJRJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO/PREÇO DE CUSTO. VULNERABILIDADE PRESENTE. APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO SOBRE O TEMA 971 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação. Empreendimento Imobiliário. Construção a preço de custo/obra por administração. Alegação de atraso e danos. A sentença declara abusiva parte da cláusula 4.3.1 exclusivamente quanto a parte dos «dias úteis» e condena a ré ao pagamento do percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel no contrato por mês de atraso, de 14/08/2016 a 10/02/2017, tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais da citação. Considera a sucumbência recíproca, con

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