(DOC. VP 661.5086.2703.0971)

TJSP. APELAÇÃO -

Concurso Público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, regido pelo Edital DP-3/321/21 - Sistema de pontuação diferenciada possibilitada a candidatos pretos, pardos e indígenas - Autodeclaração na inscrição submetida a verificação por meio de Comissão de Averiguação, nos termos da LCE 1.259/2015 e do Decreto 63.979/2018 - Candidato que, no caso concreto, foi eliminado após a avaliação da Comissão de Averiguação, que nele não identificou o fenótipo de pessoa preta, parda o

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