(DOC. VP 661.4273.5152.6468)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE BENS - IRRELEVÃNCIA - PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.687.

Uma vez adotado o regime da separação total de bens para a união estável constituída mediante a lavratura de escritura pública, não há falar em partilha de bens adquiridos mediante esforço comum. Inteligência do CCB, art. 1.687.

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