(DOC. VP 661.3661.0569.5111)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da CDHU visando o afastamento de sua responsabilidade. Rejeição que se impõe. 2. Responsabilidade solidária da promitente vendedora (proprietária), ainda que comprovada a posse da compromissária-compradora e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. Questão examinada na diretriz do entendimento adotado no Recurso Especial 1.442.840/PR/STJ, que delimitou a interpretação a ser atribuída ao Tema 886 do E. STJ. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

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