(DOC. VP 661.3368.9891.5523)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso quanto à violação ao art. 5º, II, da CF, pois não há na norma exigência de que os EPIs sejam periodicamente substituídos ou higienizados, ou que exija equipamentos para a proteção das vias aéreas/respiratórias, bem como sobre a má aplicação da Súmula 80/TST e a limitação da condenação ao período em que constatado falha no fornecimento de EPIs. Não há que se falar em neg

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