(DOC. VP 661.2448.1579.0678)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Igor de Sousa Silva, contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal, devido à expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena. O paciente foi condenado a 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, por infração ao art. 155, §4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. II. Q

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