(DOC. VP 661.0988.9811.8938)

TJSP. Ação Rescisória - Súmula 401 do c. STJ - Prazo decadencial - Não observância - Termo inicial é o trânsito em julgado da sentença (e v. acórdão, no caso) que se busca rescindir - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito.

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