(DOC. VP 660.9925.4709.2361)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA MANTENÇA - VIABILIDADE - RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - OBRIGAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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