(DOC. VP 660.9666.2275.4408)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência recursal do banco exequente em relação à decisão que rejeitou o pedido de penhora de faturamento das empresas executadas. 2. PENHORA DE FATURAMENTO. Afastada. A penhora de faturamento de empresa devedora é medida excepcional (CPC/2015, art. 866). Descumprimento dos principais requisitos fixados pelo C. STJ (STJ, Tema Repetitivo 769, item II), sendo eles: inexistência de bens em posição superior na lista preferencial fixada pelo CPC/2015, art. 835; (ii) bens localizados de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote