(DOC. VP 660.8340.0003.0262)

TJSP. Embargos de declaração - Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais - Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação interposto adesivamente pelas embargantes - Omissão - Caracterização - Pretensão de afastamento do critério equitativo utilizado na eleição da verba honorária, utilizando-se como parâmetro para a condenação o proveito econômico, que não constou do valor da causa atribuído na exordial - Questão que não se insere na alegada negativa de vigência ao quanto decidido pelo C. STJ ao ensejo do julgamento do Tema 1.076, mas sim na pretensão da parte de utilização de critério por ela não utilizado quando da propositura da ação - Pretensão que flerta com a má-fé, ante o evidente comportamento contraditório das embargantes - Reconhecimento de omissão que, deste modo, não induz à modificação do resultado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO NO RESULTADO

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