(DOC. VP 660.8116.3022.4675)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. PROCESSO CIVIL - Coisa julgada e sentença «ultra petita» - Inocorrência - Embargante não é parte no processo de execução e busca a proteção da parte que lhe cabe no imóvel penhorado - Preliminares afastadas. EMBARGOS DE TERCEIRO - Necessidade de preservação do direito de meação da embargante - Questões alusivas à arremataçã

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