(DOC. VP 660.7706.7232.5871)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos. Danos morais cabíveis. Quantum que comporta majoração para a importância de

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