(DOC. VP 660.7590.7530.2387)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO DO BEM - O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - TERRENO NÃO EDIFICADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA PARCELADA - APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Pertinente a rescisão de promessa de venda e compra de terreno ante a confessada inadimplência da parte adquirente; II- Ante a edição da Lei 13.786/2018, aliada ao entendimento jurisprudencial sedimentado por esta corte, o percentual de retenção deve corresponder a 25% sobre o valor atualizado das prestações pagas; III - Não há que se falar em aplicação de taxa de fruição, vez que se trata de compra de um lote, um terreno sem edificação, sem comprovação de que estava em condi

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