(DOC. VP 660.7325.3009.3433)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as horas «in itinere» deixaram de ser computadas na jornada de trabalho, mesmo para contratos iniciados antes da reforma trabalhista. O direito a essas horas, portanto, só é válido até 10 de novembro de 2017, data anterior à vigência da nova lei que modificou o CLT, art. 58, § 2º . Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.

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