(DOC. VP 660.6548.1126.3195)

TJSP. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO -

Embargante que não reúne condições de obter os benefícios da gratuidade processual - Possiblidade de parcelamento do valor do preparo - Embargos, recebidos como agravo regimental, acolhidos em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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