(DOC. VP 660.5771.7800.7657)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Pretensão de nulidade/anulação/suspensão do ato administrativo do Município de Mairiporã consistente em deliberar, de forma precária, pela caracterização de «loteamento fechado» da área em discussão, com base na Lei Municipal 3.159/2011, o que possibilitou a instalação de portaria e sistema de controle de acesso por TAGs, acarretando a discriminação de acesso de pessoas e constrangimento ilegal aos moradores da região que não aderiam à TAG, causando ainda óbices à livre cir

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