(DOC. VP 660.4376.7162.0271)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA DO AUTOR ATÉ 2016. HIPÓTESE EM QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO AUTOR OCORRIDA EM 1991. RESSARCIMENTO INDEVIDO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST) TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, em que pese as instâncias ordinárias tenham reconhecido a validade do ato da ré, praticado em 2016, de suspender o plano de saúde da ex-esposa do autor em razão do que preveem suas normas internas, foi julgado procedente o pedido para que se abstivesse de efetuar cobranças a título de ressarcimento das despesas relativas ao uso do plano de saúde. 2. Em relação ao tema, o quadro fático delineado no acórdão regional registra que a ré tinha pleno conhecimento da separação

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