(DOC. VP 660.4281.1021.2334)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, ao reconhecer a validade da inscrição e a existência de relação jurídica entre as partes. II. Questão em discussão Relação jurídica entre as partes: Discussão sobre a efetiva contratação de serviços educacionais e a consequente respon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote