(DOC. VP 660.3421.6505.9600)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRA - TESE RECURSAL ANTERIORMENTE AFASTADA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO.

É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão.

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