(DOC. VP 660.2551.5778.3551)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora do Município de Itapira titular do cargo de técnica de laboratório - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Previsão do benefício na legislação municipal - Laudo pericial comprobatório da exposição da autora a agente insalubre biológico, fazendo jus ao adicional de insal

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