(DOC. VP 660.0018.7589.8141)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação Civil Pública proposta por associação de oftalmologia. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 131. 1. Anúncio de exame de vista por estabelecimento comercial. Decreto 24.492/34, art. 17. Proibição de cartazes e anúncios com oferecimento de exame de vista. Provas dos autos que demonstram a veiculação de anúncios em redes sociais. 2. Existência de consultório e/ou gabinet

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