(DOC. VP 659.4959.9200.6982)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação condenatória de indenização de danos materiais. Terceirização de fabricação de produto alimentício. Entrega em desacordo com os termos do contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Contraditório. Invocada violação ao CPC, art. 10. Ausência. Juízo não está restrito a cláusulas contratuais mencionadas pelas partes. Livre convencimento motivado diante dos elementos probatórios. Rejeição. - Nulidade da decisão que julgou embargos de declaração. V�

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